REsp 2041158 - DECISAO

REsp 2041158 - DECISAO

Por entender consolidado o entendimento do STJ (Tema 122/STJ) de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser sujeitos passivos do IPTU, e que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal em face do promitente vendedor.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NATAL; Recorrida: ARQUIDIOCESE DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal em face do promitente vendedor.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Promitente Comprador, Promitente Vendedor, Registro De Promessa De Compra E Venda, Art. 34 Do CTN, Tema 122/stj
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Promitente Comprador Promitente Vendedor Registro De Promessa De Compra E Venda +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrente

ARQUIDIOCESE DE NATAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente vendedor é legítimo sujeito passivo do IPTU
  2. 2 Se o registro da promessa de compra e venda transmite a propriedade e afasta a legitimidade do promitente vendedor
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 122/STJ quanto à responsabilidade pelo IPTU

Ratio Decidendi

Por entender consolidado o entendimento do STJ (Tema 122/STJ) de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser sujeitos passivos do IPTU, e que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal em face do promitente vendedor.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal em face do promitente vendedor.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal em face do promitente vendedor.
  • Intimem-se.