AREsp 2830018 - DECISAO

AREsp 2830018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na impossibilidade de reexame do acervo probatório, nos termos da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ún., I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SYSTEMAC MONTAGENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Adjudicação, Responsabilidade Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Tributário Processo Civil IPTU Arrematação Adjudicação Responsabilidade Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

SYSTEMAC MONTAGENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do parágrafo único do art.130 do CTN sobre arrematação e adjudicação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na impossibilidade de reexame do acervo probatório, nos termos da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ún., I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.