AREsp 2478646 - DECISAO

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS; Recorrente: Z-INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Conheço do agravo do MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS para conhecer do recurso especial e negá-lo provimento; conheço do agravo de Z-INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: IPTU, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Lei 6.766/1979, Tema 1.076 Do STJ

Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo IPTU Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Lei 6.766/1979 Tema 1.076 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Recorrente

Z-INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º, § 8º, da Lei 6.766/1979
3 Valoração dos honorários advocatícios e observância do Tema 1.076 do STJ

Court Disposition

Conheço do agravo do MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS para conhecer do recurso especial e negá-lo provimento; conheço do agravo de Z-INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA para não conhecer do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
Não conhecer do recurso especial interposto por Z-INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA