AREsp 2878209 - DECISAO

AREsp 2878209 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não demonstrou, por cotejo entre fatos e tese recursal, que o conhecimento do recurso poderia prescindir do reexame fático-probatório previsto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não demonstrou, por cotejo entre fatos e tese recursal, que o conhecimento do recurso poderia prescindir do reexame fático-probatório previsto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.