REsp 2091072 - ACORDAO

REsp 2091072 - ACORDAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravado: IM - INTERCÂMBIO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Legal Topics
IPTU, Revisão De Lançamento, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 283/stf, Súmula 392/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário IPTU Revisão De Lançamento Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 283/stf Súmula 392/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

IM - INTERCÂMBIO MERCANTIL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal mediante decote/ajuste sem substituição da CDA
  3. 3 Inércia da Fazenda Pública quanto à emenda ou substituição da CDA