AREsp 2897193 - DECISAO

AREsp 2897193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a execução fiscal foi ajuizada quando a recorrente era proprietária (portanto responsável pelos fatos geradores de 2017 e 2018, nos termos do art.130 do CTN e da jurisprudência do STJ) e porque a questão do parcelamento pelo adquirente/atual proprietário não foi examinada pela corte de origem sob o viés suscitada, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: NALVA NOVAES PINTO; Exequente: Município de Salvador; Adquirente: Condomínio Edifício Desembargador Braulio Xavier; Proprietário Atual: José Lemos de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, TRSD, Dação Em Pagamento, Responsabilidade Por Fato Gerador (art.130 Ctn), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU TRSD Dação Em Pagamento Responsabilidade Por Fato Gerador (art.130 Ctn) Prequestionamento +2 more

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Parties

NALVA NOVAES PINTO

Recorrente

Município de Salvador

Exequente

Condomínio Edifício Desembargador Braulio Xavier

Adquirente

José Lemos de Santana

Proprietário Atual

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a dação em pagamento e o parcelamento efetuado pelo adquirente extinguem a responsabilidade do alienante pelos débitos de IPTU anteriores à transferência
  2. 2 Incidência do art.130 do CTN e responsabilidade do proprietário à época do fato gerador
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese relativa ao parcelamento pelo adquirente e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a execução fiscal foi ajuizada quando a recorrente era proprietária (portanto responsável pelos fatos geradores de 2017 e 2018, nos termos do art.130 do CTN e da jurisprudência do STJ) e porque a questão do parcelamento pelo adquirente/atual proprietário não foi examinada pela corte de origem sob o viés suscitada, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.