AREsp 2618903 - DECISAO

AREsp 2618903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 122) ao reconhecer que tanto o promitente vendedor quanto o possuidor podem ser contribuintes do IPTU, não havendo prova de transferência da posse com ânimo de dono, de modo que a agravante permanece como proprietária nos termos do art. 1.245, §1º, do CC; o pedido exigiria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SA VOY IMOBILIÁRIA CONST LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Tributário IPTU Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Contrato De Promessa De Compra E Venda Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SA VOY IMOBILIÁRIA CONST LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para a cobrança de IPTU sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda
  2. 2 admissibilidade e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 122) ao reconhecer que tanto o promitente vendedor quanto o possuidor podem ser contribuintes do IPTU, não havendo prova de transferência da posse com ânimo de dono, de modo que a agravante permanece como proprietária nos termos do art. 1.245, §1º, do CC; o pedido exigiria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.