REsp 2176908 - DECISAO

REsp 2176908 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, atraindo a aplicação dos Temas 660 e 895 do STF e autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: Belmmen Empreendimentos Ltda.; Recorrido: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processual Civil Tributário Constitucional IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Coisa Julgada Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

Belmmen Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Município de Florianópolis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência de jurisprudência do STJ sobre legitimidade passiva em cobrança de IPTU (Tema 122/STJ)
  3. 3 Efeito reflexo de decisão judicial anterior e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, atraindo a aplicação dos Temas 660 e 895 do STF e autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.