REsp 2186102 - DECISAO

REsp 2186102 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz da jurisprudência consolidada de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU, entendeu que a circunstância do registro da promessa de compra e venda não afasta, em regra, a responsabilidade tributária do promitente vendedor; assim, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Recorrido / Promitente Vendedor / Executada: REALFER COMÉRCIO DE SUCATA E FERRO LTDA.; Compromissária Compradora: ADRIANA CASTILHO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Promessa De Compra E Venda Registrada, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Promessa De Compra E Venda Registrada Responsabilidade Tributária

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrente

REALFER COMÉRCIO DE SUCATA E FERRO LTDA.

Recorrido / Promitente Vendedor / Executada

ADRIANA CASTILHO CRUZ

Compromissária Compradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva na execução fiscal de IPTU
  2. 2 Efeito do registro de compromisso de compra e venda sobre a responsabilidade tributária
  3. 3 Aplicação do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz da jurisprudência consolidada de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU, entendeu que a circunstância do registro da promessa de compra e venda não afasta, em regra, a responsabilidade tributária do promitente vendedor; assim, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Rejeitar a exceção de pré-executividade
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal