AREsp 2402001 - DECISAO

AREsp 2402001 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a mesma turma teria decidido anteriormente sobre o mesmo imóvel em sentido diverso, configurou-se a violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 535 do CPC, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado para que o Tribunal a quo aprecie expressamente as questões suscitadas; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Agravante: NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.; Agravado: Município de Nova Odessa - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanear vícios de omissão.
Legal Topics
IPTU, Omissão Do Acórdão, Vício De Integração, Art. 32 Do CTN, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Retorno Ao Tribunal a Quo
Processo Civil Direito Tributário IPTU Omissão Do Acórdão Vício De Integração Art. 32 Do CTN Embargos À Execução Embargos De Declaração +1 more

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Parties

NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Município de Nova Odessa - SP

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à existência de julgamentos anteriores sobre o mesmo imóvel que teriam descrito fato diverso
  2. 2 Caracterização de vício de integração do acórdão e necessidade de integração pelo tribunal a quo
  3. 3 Incidência do IPTU nos termos do art. 32, §§1º e 2º, do CTN

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a mesma turma teria decidido anteriormente sobre o mesmo imóvel em sentido diverso, configurou-se a violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 535 do CPC, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado para que o Tribunal a quo aprecie expressamente as questões suscitadas; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanear vícios de omissão.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de minha lavra (e-STJ fls. 1.555/1.557).
  • CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para DETERMINAR o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam sanados os vícios referidos no acórdão recorrido.