AREsp 2574004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica, sem indicação pormenorizada dos pontos supostamente omissos, contraditórios ou obscuros, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado suficientemente a decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Mara Duarte Saraiva Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IPTU, Critério De Atualização Do IPTU Através De Decreto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IPTU Critério De Atualização Do IPTU Através De Decreto Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Mara Duarte Saraiva Maia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV, V e VI, e 1.022, II e III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica, sem indicação pormenorizada dos pontos supostamente omissos, contraditórios ou obscuros, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado suficientemente a decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso