AREsp 2856654 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, p.ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo, determinando-se ainda a majoração de honorários em 10% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CECÍLIA BOTTO DE BARROS LAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Controle De Constitucionalidade, Súmula 280 STF, Súmula 182 STJ
Direito Tributário IPTU Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Controle De Constitucionalidade Súmula 280 STF Súmula 182 STJ

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Parties

MARIA CECÍLIA BOTTO DE BARROS LAMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão de valores venais nas tabelas progressivas (art. 33 do CTN)
  2. 2 suposta violação do art. 97 do CTN (equiparação de modificação da base de cálculo a majoração)
  3. 3 violação do princípio da legalidade tributária e vedação ao confisco (art. 150, I e IV, CF/88)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, p.ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo, determinando-se ainda a majoração de honorários em 10% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.