AREsp 2913525 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória necessário para a revisão dos honorários; em razão do recurso conhecido e não provido, majoro os honorários do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Município de Campinas.
Legal Topics
IPTU, Prescrição, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Prescrição Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redução de honorários quando o exequente reconhece a procedência das alegações do executado
  3. 3 Marco inicial e interrupção da prescrição do crédito tributário de IPTU

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória necessário para a revisão dos honorários; em razão do recurso conhecido e não provido, majoro os honorários do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Município de Campinas.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Município de Campinas
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015