REsp 2120918 - DECISAO

REsp 2120918 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque manteve o entendimento de que, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 122/STJ) e do art. 123 do CTN, o promitente vendedor (aquele que figurava como proprietário nas datas dos fatos geradores) é legítimo para responder pelos débitos de IPTU relativos ao período em que constava como proprietário, não podendo convenções particulares entre as partes afastar a responsabilidade tributária perante a Fazenda Pública.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DE CUBATÃO; Antigo Proprietário/executado: João Cândido de Figueiredo; Atual Proprietário/executado: Murilo Neves Ferreira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva Superveniente, Responsabilidade Solidária Do Promitente Comprador E Promitente Vendedor, Registro Imobiliário, Art. 123 Do CTN, Tema 122/stj
Direito Tributário Processual Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Superveniente Responsabilidade Solidária Do Promitente Comprador E Promitente Vendedor Registro Imobiliário Art. 123 Do CTN Tema 122/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Exequente/recorrente

João Cândido de Figueiredo

Antigo Proprietário/executado

Murilo Neves Ferreira de Carvalho

Atual Proprietário/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 34 e 130 do CTN
  2. 2 Legitimidade do promitente vendedor para responder por débitos de IPTU referentes ao período em que figurava como proprietário
  3. 3 Efeito do registro no Cartório de Registro de Imóveis sobre a transferência da propriedade e sobre a legitimidade passiva na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque manteve o entendimento de que, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 122/STJ) e do art. 123 do CTN, o promitente vendedor (aquele que figurava como proprietário nas datas dos fatos geradores) é legítimo para responder pelos débitos de IPTU relativos ao período em que constava como proprietário, não podendo convenções particulares entre as partes afastar a responsabilidade tributária perante a Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do promitente vendedor para responder pelos débitos referentes às datas em que figurava como proprietário
  • Intimem-se