REsp 2215016 - DECISAO

REsp 2215016 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão essencial no acórdão recorrido, que a recorrente não impugnou fundamento autônomo do julgamento (qualificando-a como cessionária/possuidora identificada pela matrícula) e não demonstrou qual dispositivo federal foi violado apto a infirmar a decisão; por isso, o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se por analogia os óbices das súmulas 283 e 284/STF à fundamentação recursal deficiente e majorando-se os honorários recursais.

Parties
Recorrente: PJGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários recursais
Legal Topics
IPTU, Loteamento/desdobro, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Responsabilidade Do Adquirente/cessionária, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Urbanístico/administrativo IPTU Loteamento/desdobro Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Responsabilidade Do Adquirente/cessionária +1 more

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Parties

PJGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Município de Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  2. 2 ônus de provar ausência de notificação do desdobro (alegação de prova negativa)
  3. 3 nulidade do lançamento de IPTU por ausência de registro do desdobramento

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão essencial no acórdão recorrido, que a recorrente não impugnou fundamento autônomo do julgamento (qualificando-a como cessionária/possuidora identificada pela matrícula) e não demonstrou qual dispositivo federal foi violado apto a infirmar a decisão; por isso, o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se por analogia os óbices das súmulas 283 e 284/STF à fundamentação recursal deficiente e majorando-se os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários recursais

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto por PJGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.