REsp 2215021 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não combatEu os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (razões recursais dissociadas), atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; o tribunal de origem reconheceu que a restrição judicial impede a incidência de IPTU/TLP e que algumas CDA's foram canceladas, matéria que não foi impugnada no especial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS LAGO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, TLP, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Princípio Da Causalidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Ambiental IPTU TLP Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS LAGO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU/TLP sobre possuidor impedido por ordem judicial de utilizar o imóvel
  2. 2 Nulidade das certidões de dívida ativa e extinção da execução fiscal
  3. 3 Responsabilidade pela verba honorária em caso de extinção da execução fiscal (princípio da causalidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não combatEu os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (razões recursais dissociadas), atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; o tribunal de origem reconheceu que a restrição judicial impede a incidência de IPTU/TLP e que algumas CDA's foram canceladas, matéria que não foi impugnada no especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.