REsp 2040764 - DECISAO

REsp 2040764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de legislação municipal, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim manteve-se a conclusão de que ausente fato gerador, era de rigor a procedência dos embargos e extinção da execução fiscal, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos indicados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrida: Aufer Construtora e Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Fato Gerador, Zona Urbana, Loteamento, Interpretação De Lei Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 626/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Fato Gerador Zona Urbana Loteamento Interpretação De Lei Municipal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

Aufer Construtora e Engenharia Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU em loteamento inserido no perímetro urbano sem os melhoramentos do art. 32, §1º do CTN
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise de legislação municipal em recurso especial e vedação por ofensa a direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de legislação municipal, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim manteve-se a conclusão de que ausente fato gerador, era de rigor a procedência dos embargos e extinção da execução fiscal, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos indicados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em "% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.