AREsp 2418130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise necessária para definir a incidência de IPTU ou ITR exigiria reexame do contexto fático-probatório (especialmente prova pericial sobre a destinação econômica do imóvel), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tema Repetitivo 174 estabelece a prevalência do critério da destinação econômica.

Parties
Agravante: FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE FILHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno negado; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
IPTU, ITR, Destinação Econômica, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 174/stj, Art. 32 Do CTN, Art. 15 Do DL 57/1966
Processual Civil Tributário IPTU ITR Destinação Econômica Súmula 7/stj Tema Repetitivo 174/stj Art. 32 Do CTN +1 more

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Parties

FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE FILHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel situado em área urbana
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por envolver reexame de prova pericial
  3. 3 Prevalência do critério da destinação econômica sobre o critério topográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise necessária para definir a incidência de IPTU ou ITR exigiria reexame do contexto fático-probatório (especialmente prova pericial sobre a destinação econômica do imóvel), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tema Repetitivo 174 estabelece a prevalência do critério da destinação econômica.

Court Disposition

Agravo interno negado; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.