AREsp 2328428 - ACORDAO

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O Tribunal de origem motivou suficientemente o reconhecimento da prescrição e as omissões apontadas não existem; modificar o entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025); Decisão Final Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário IPTU Exceção De Pré Executividade Prescrição Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABORAÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025); Decisão Final Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 alegada omissão/ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou suficientemente o reconhecimento da prescrição e as omissões apontadas não existem; modificar o entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.