REsp 2195336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a alegação de ofensa à lei federal foi genérica e deficiente de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a argumentação não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), aplica-se a orientação consolidada na Súmula 626/STJ quanto à incidência do IPTU em áreas urbanizáveis/expansão urbana independentemente dos melhoramentos do art. 32 do CTN, e não havia elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Pousada Retiro das Pedras Ltda.; Agravado: Município de Cidade Ocidental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IPTU, Área De Expansão Urbana, Súmula 626/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 32 Do CTN, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário IPTU Área De Expansão Urbana Súmula 626/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pousada Retiro das Pedras Ltda.

Agravante

Município de Cidade Ocidental

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do IPTU em área urbanizável ou de expansão urbana sem a existência dos melhoramentos do art. 32 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 626/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a alegação de ofensa à lei federal foi genérica e deficiente de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a argumentação não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), aplica-se a orientação consolidada na Súmula 626/STJ quanto à incidência do IPTU em áreas urbanizáveis/expansão urbana independentemente dos melhoramentos do art. 32 do CTN, e não havia elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.