AREsp 2895770 - DECISAO

AREsp 2895770 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 122), não tendo sido demonstrada a transferência da propriedade por meio do registro imobiliário exigido pelo art. 1.245 do Código Civil; assim, a manutenção do promissário vendedor no polo passivo é correta, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA MARIA AMÉLIA S. A.; Exequente: Prefeitura Municipal de Campinas; Compromissário Comprador: Braz Soares Filho Consultoria de Imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Desprovimento Na Extensão)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Tema 122/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Tema 122/stj +2 more

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Parties

FAZENDA MARIA AMÉLIA S. A.

Agravante

Prefeitura Municipal de Campinas

Exequente

Braz Soares Filho Consultoria de Imóveis

Compromissário Comprador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Desprovimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pagamento do IPTU
  2. 2 aplicabilidade do Tema 122/STJ
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 122), não tendo sido demonstrada a transferência da propriedade por meio do registro imobiliário exigido pelo art. 1.245 do Código Civil; assim, a manutenção do promissário vendedor no polo passivo é correta, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.