REsp 2195254 - ACORDAO

REsp 2195254 - ACORDAO

A Corte de origem analisou adequadamente as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por tais razões, o Agravo Interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IPTU, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Análise De Ato Infralegal (instrução Normativa Nº 36/2016)
Processual Civil Tributário IPTU Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Análise De Ato Infralegal (instrução Normativa Nº 36/2016)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ao Agravo Interno
  3. 3 Apreciação da legalidade e constitucionalidade da Instrução Normativa nº 36/2016

Ratio Decidendi

A Corte de origem analisou adequadamente as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por tais razões, o Agravo Interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015