AREsp 2724292 - DECISAO

AREsp 2724292 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Transferência De Propriedade E Registro Imobiliário, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Transferência De Propriedade E Registro Imobiliário Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ que impede exame de recurso especial quando decisão estiver em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 responsabilidade tributária propter rem e efeitos da ausência de registro de transferência de imóvel (art. 1.245, §1º CC; arts. 130 e 131 do CTN)