AREsp 2907690 - DECISAO

AREsp 2907690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado) e, adicionalmente, pelo caráter local da decisão de origem, o que afasta o cabimento do recurso extremo por aplicação análoga da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Tributário, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Legislação Municipal (lei Nº 9.806/2000)
Direito Tributário Processo Cível IPTU Lançamento Tributário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Legislação Municipal (lei Nº 9.806/2000)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação análoga da Súmula 280/STF quando a decisão de origem se funda em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado) e, adicionalmente, pelo caráter local da decisão de origem, o que afasta o cabimento do recurso extremo por aplicação análoga da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.