REsp 2206494 - DECISAO

REsp 2206494 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para esclarecer que, tendo o recurso especial sido parcialmente provido para declarar a nulidade do lançamento do IPTU e determinar o retorno dos autos, cabe à instância ordinária examinar, conforme o direito, a possibilidade de lançamento complementar e decidir sobre as questões remanescentes, inclusive a distribuição dos ônus sucumbenciais e a condenação em honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para fins de esclarecimentos.
Legal Topics
IPTU, Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Lançamento Complementar, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Sucumbência Lançamento Complementar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência
  2. 2 Possibilidade de realização do lançamento complementar do IPTU
  3. 3 Competência da instância ordinária para decidir sobre as consequências do provimento nas questões remanescentes, inclusive ônus sucumbenciais e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para esclarecer que, tendo o recurso especial sido parcialmente provido para declarar a nulidade do lançamento do IPTU e determinar o retorno dos autos, cabe à instância ordinária examinar, conforme o direito, a possibilidade de lançamento complementar e decidir sobre as questões remanescentes, inclusive a distribuição dos ônus sucumbenciais e a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para fins de esclarecimentos.

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração para fins de esclarecimentos
  • Publique-se