AREsp 2813250 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento sobre dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Ação Anulatória / Agravo Interno Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
- Legal Topics
- IPTU, Anulação De Protestos, Prequestionamento, Solidariedade Tributária, Extinção De Condomínio, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica (Súmula 284/STF)
- 2 necessidade de reexame de provas vedando recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento sobre dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF).
Court Disposition
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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