AREsp 2908472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação apontou dispositivo(s) federal(is) sem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF por analogia), a pretensa violação federal seria reflexa/indireta exigindo reexame de norma local (Súmula 280/STF por analogia), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e o caso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários de advogado em conformidade com o CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Obrigação Acessória Cadastral, Redirecionamento Da Execução, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Obrigação Acessória Cadastral Redirecionamento Da Execução Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à suposta violação do art.113, §2º, do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.392/STJ quando não houve comunicação de alteração cadastral
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação apontou dispositivo(s) federal(is) sem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF por analogia), a pretensa violação federal seria reflexa/indireta exigindo reexame de norma local (Súmula 280/STF por analogia), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e o caso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários de advogado em conformidade com o CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.