AREsp 2893048 - DECISAO

AREsp 2893048 - DECISAO

O Tribunal manteve que, no período de constituição dos créditos tributários (2016-2018), a agravante figurava como proprietária registral e defendeu o exercício da posse até o trânsito em julgado da sentença que confirmou a revogação da doação em 2018; por isso, nos termos do art. 34 do CTN (e art. 130 quanto à solidariedade), respondia pelo IPTU. Ademais, as questões que demandariam interpretação da lei municipal invocada não são apreciáveis na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF), e a revisão das conclusões da instância de origem implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/executada: INTERNATIONAL SEALS TECNOLOGIA EM VEDAÇÕES LTDA.; Exequente/recorrido: Município de Londrina; Interessado/notificante: Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Revogação De Doação Municipal
Processual Civil Direito Tributário IPTU Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Súmula 7/stj Súmula 280/stf Revogação De Doação Municipal

Case Brief

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Parties

INTERNATIONAL SEALS TECNOLOGIA EM VEDAÇÕES LTDA.

Agravante/executada

Município de Londrina

Exequente/recorrido

Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL

Interessado/notificante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para pagamento do IPTU nos exercícios de 2016-2018
  2. 2 aplicação da Lei Municipal nº 11.265/2011 e revogação automática da doação
  3. 3 exigibilidade do reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, no período de constituição dos créditos tributários (2016-2018), a agravante figurava como proprietária registral e defendeu o exercício da posse até o trânsito em julgado da sentença que confirmou a revogação da doação em 2018; por isso, nos termos do art. 34 do CTN (e art. 130 quanto à solidariedade), respondia pelo IPTU. Ademais, as questões que demandariam interpretação da lei municipal invocada não são apreciáveis na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF), e a revisão das conclusões da instância de origem implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais