REsp 2195242 - DECISAO

REsp 2195242 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial interposto pelo Município de Bagé e Divaldo Vieira Lara e negou-lhe provimento porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e em conformidade com a tese do RE 648.245 (Tema 211/STF), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia reexaminar questões constitucionais ou a interpretação de norma local na via eleita; ademais, parte das alegações careceu de prequestionamento, impedindo conhecimento do recurso, e o recurso da OAB/RS restou prejudicado após o juízo de retratação que reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS; Recorrente: MUNICÍPIO DE BAGÉ; Recorrente: DIVALDO VIEIRA LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Ação Direta De Inconstitucionalidade / Julgamento De Recursos Especiais (decisão Monocrática Do Relator; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial do MUNICÍPIO DE BAGÉ e DIVALDO VIEIRA LARA e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Prejudicado o Recurso Especial da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS.
Legal Topics
IPTU, Correção Monetária, Inconstitucionalidade, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil IPTU Correção Monetária Inconstitucionalidade Juízo De Retratação Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS

Recorrente

MUNICÍPIO DE BAGÉ

Recorrente

DIVALDO VIEIRA LARA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Direta De Inconstitucionalidade / Julgamento De Recursos Especiais (decisão Monocrática Do Relator; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atualização do valor venal do IPTU por ato do Poder Executivo e limites dessa atualização
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 648245 (Tema 211/STF) quanto à necessidade de lei formal quando a atualização excede índices inflacionários
  3. 3 Prequestionamento e impedimento de conhecimento do recurso especial por ausência de enfrentamento de questões de direito federal

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial interposto pelo Município de Bagé e Divaldo Vieira Lara e negou-lhe provimento porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e em conformidade com a tese do RE 648.245 (Tema 211/STF), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia reexaminar questões constitucionais ou a interpretação de norma local na via eleita; ademais, parte das alegações careceu de prequestionamento, impedindo conhecimento do recurso, e o recurso da OAB/RS restou prejudicado após o juízo de retratação que reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial do MUNICÍPIO DE BAGÉ e DIVALDO VIEIRA LARA e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Prejudicado o Recurso Especial da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial do Município de Bagé e Divaldo Vieira Lara
  • Nego provimento ao Recurso Especial do Município de Bagé e Divaldo Vieira Lara