REsp 2032819 - DECISAO

REsp 2032819 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (sobre cadastro no INCRA, recolhimento de ITR e ausência de comunicação municipal ao INCRA quanto à inclusão em perímetro urbano), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
IPTU, ITR, Destinação Econômica Rural, Súmula 7/stj, Comunicação Ao INCRA
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU ITR Destinação Econômica Rural Súmula 7/stj Comunicação Ao INCRA

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel localizado em área urbana mas utilizado economicamente como rural
  2. 2 Comprovação da destinação rural e valoração do cadastro no INCRA e recolhimento de ITR
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (sobre cadastro no INCRA, recolhimento de ITR e ausência de comunicação municipal ao INCRA quanto à inclusão em perímetro urbano), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.