AREsp 2811948 - DECISAO

AREsp 2811948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional e em precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 594.015 e RE 601.720), cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; além disso, questões infraconstitucionais suscitadas não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.; Recorrida/exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Legitimidade Passiva, Prequestionamento (súmula 211), Repercussão Geral, Concessão De Serviço Público
Tributário Processual Civil Constitucional IPTU Imunidade Tributária Recíproca Legitimidade Passiva Prequestionamento (súmula 211) Repercussão Geral +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel público cedido/arrendado a pessoa jurídica de direito privado (concessionária)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da concessionária para responder por IPTU
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF (RE 594.015 - Tema 385; RE 601.720 - Tema 437)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional e em precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 594.015 e RE 601.720), cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; além disso, questões infraconstitucionais suscitadas não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.