REsp 2218854 - DECISAO

REsp 2218854 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas e por fundamentação genérica/deficiente quanto à alegada violação de dispositivos federais; além disso, o tribunal de origem, com análise dos fatos, concluiu pela titularidade e responsabilidade da recorrente pelo IPTU, cuja modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARTHA NEJAIM GALVÃO; Recorrido: Município (réu); Terceiro: Construtora Nogueira Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARTHA NEJAIM GALVÃO

Recorrente

Município (réu)

Recorrido

Construtora Nogueira Sales

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para pagamento do IPTU
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento de matéria federal para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Inoponibilidade de acordos particulares à Fazenda Pública (art. 123 do CTN)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas e por fundamentação genérica/deficiente quanto à alegada violação de dispositivos federais; além disso, o tribunal de origem, com análise dos fatos, concluiu pela titularidade e responsabilidade da recorrente pelo IPTU, cuja modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se