REsp 2134198 - DECISAO

REsp 2134198 - DECISAO

Havendo previsão no art. 130 do CTN de que os créditos tributários relativos a tributos incidentes sobre imóvel sub-rogam-se na pessoa dos adquirentes, e em razão da jurisprudência do STJ de que a obrigação tributária do IPTU é propter rem e acompanha o imóvel em suas mutações subjetivas, o recurso especial foi provido para reconhecer a legitimidade passiva do adquirente/executado, determinando o retorno dos autos à origem para exame das demais questões.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Obrigação Propter Rem
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Por Sucessão Obrigação Propter Rem

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Parties

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 130 do CTN
  2. 2 Se o adquirente do imóvel responde por débitos de IPTU anteriores à aquisição por sucessão inter vivos
  3. 3 Reconhecimento da legitimidade passiva do adquirente mesmo que não fosse proprietário à época dos fatos geradores

Ratio Decidendi

Havendo previsão no art. 130 do CTN de que os créditos tributários relativos a tributos incidentes sobre imóvel sub-rogam-se na pessoa dos adquirentes, e em razão da jurisprudência do STJ de que a obrigação tributária do IPTU é propter rem e acompanha o imóvel em suas mutações subjetivas, o recurso especial foi provido para reconhecer a legitimidade passiva do adquirente/executado, determinando o retorno dos autos à origem para exame das demais questões.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva do executado, devendo os autos retornarem à origem para apreciação das demais questões pendentes de apreciação.
  • Intimem-se.