REsp 2083032 - DECISAO

REsp 2083032 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento fático-probatório de que o imóvel carece dos melhoramentos do art.32 do CTN e na conclusão de que não houve comprovação de loteamento aprovado, matérias cuja revisão implicaria reexame de fatos e de legislação local vedado em recurso especial; além disso, parte da fundamentação suficiente não foi impugnada, incidindo o óbice da Súmula 283/STF e impedindo conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA; Embargante: NEW MAX INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Art. 32 Do CTN, Zona Urbana/urbanizável, Loteamento Aprovado, Súmula 626/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Art. 32 Do CTN Zona Urbana/urbanizável Loteamento Aprovado Súmula 626/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA

Recorrente

NEW MAX INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei municipal como urbanizável ou de expansão urbana
  2. 2 Necessidade de existência dos melhoramentos do art. 32, §1º, do CTN para cobrança do IPTU
  3. 3 Aplicabilidade do §2º do art. 32 do CTN dependendo de loteamento aprovado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento fático-probatório de que o imóvel carece dos melhoramentos do art.32 do CTN e na conclusão de que não houve comprovação de loteamento aprovado, matérias cuja revisão implicaria reexame de fatos e de legislação local vedado em recurso especial; além disso, parte da fundamentação suficiente não foi impugnada, incidindo o óbice da Súmula 283/STF e impedindo conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.