AREsp 2605690 - DECISAO

AREsp 2605690 - DECISAO

Parties
Agravante: ANAPE Empreendimentos Imobiliários EIRELI - ME; Agravada: Supremo Itália Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Contrato De Compra E Venda, Contratos Empresariais, Teoria Finalista Mitigada, Cláusula Abusiva, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor IPTU Responsabilidade Tributária Contrato De Compra E Venda Contratos Empresariais +3 more

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Parties

ANAPE Empreendimentos Imobiliários EIRELI - ME

Agravante

Supremo Itália Incorporações Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o adquirente pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato e antes da imissão na posse por cláusula contratual
  2. 2 Se a cláusula que atribui ao comprador a obrigação pelo pagamento do IPTU anterior à imissão na posse é abusiva e nula nos termos do art. 51 do CDC
  3. 3 Se a relação entre as partes tem natureza consumerista ou comercial