REsp 2128949 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o Tribunal a quo não apreciou as matérias invocadas; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece-se.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPEVI; Recorrido: Brasval Participações Limitada; Recorrido: Roberto Prado Kujawski
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: IPTU, Ação Anulatória De Lançamento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Melhoramentos Art. 32, §1º Do CTN, Honorários Advocatícios

Processual Civil Tributário IPTU Ação Anulatória De Lançamento Prequestionamento Súmula 211/stj Melhoramentos Art. 32, §1º Do CTN Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Recorrente

Brasval Participações Limitada

Recorrido

Roberto Prado Kujawski

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência do IPTU e requisito de existência de pelo menos dois melhoramentos previstos no art. 32, §1º do CTN
2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
3 apreciação da omissão pelo Tribunal a quo e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 211/STJ.
Majoro os honorários advocatícios em 9% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.