REsp 2217975 - DECISAO

REsp 2217975 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender inexistente omissão no acórdão recorrido quanto à fixação e majoração dos honorários, pela inaplicabilidade do § 8º-A do art. 85 do CPC quando a verba foi fixada com base no § 2º, pela impossibilidade de revisão fática-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Honorários Advoccatícios, Embargos De Declaração, Litispendência
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Honorários Advoccatícios Embargos De Declaração Litispendência

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 85, §8º-A e §2º do CPC na fixação de honorários
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários e apreciação por equidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender inexistente omissão no acórdão recorrido quanto à fixação e majoração dos honorários, pela inaplicabilidade do § 8º-A do art. 85 do CPC quando a verba foi fixada com base no § 2º, pela impossibilidade de revisão fática-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.