AREsp 2911163 - DECISAO

AREsp 2911163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, e porque parte da tese é de natureza eminentemente constitucional, não cabendo ao STJ o reexame da matéria; ademais faltou prequestionamento da tese nos autos.

Parties
Agravante: BABETTE ANDREE LEVI HEIMANN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Imóvel Invadido, Art. 34 Do CTN, Capacidade Contributiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Imóvel Invadido Art. 34 Do CTN Capacidade Contributiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BABETTE ANDREE LEVI HEIMANN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre o proprietário de imóvel invadido
  2. 2 Violação do art. 34 do CTN
  3. 3 Aplicação do princípio da capacidade contributiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, e porque parte da tese é de natureza eminentemente constitucional, não cabendo ao STJ o reexame da matéria; ademais faltou prequestionamento da tese nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.