AREsp 2889281 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que para acolher as alegações seria necessário reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ), e porque outras alegações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impondo a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim não se demonstrou hipótese de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento por alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: BARTOLOMEU DE GUSMÃO ARRUDA CÂMARA; Recorrido (grafia Constante Da Cda): BARTOLOMEU ARRUDA CAMERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, CDA, Prescrição, Prequestionamento, Penhora, Substituição De Bem, Súmula 7 Do STJ, Súmula 558 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IPTU CDA Prescrição Prequestionamento Penhora Substituição De Bem +3 more

Case Brief

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Parties

BARTOLOMEU DE GUSMÃO ARRUDA CÂMARA

Recorrente

BARTOLOMEU ARRUDA CAMERA

Recorrido (grafia Constante Da Cda)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por erro/omissão na identificação do executado (nome e ausência de CPF)
  2. 2 validade da citação por edital diante de erro na grafia do nome
  3. 3 prescrição da cobrança do IPTU em razão da ausência de citação e inércia da Fazenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que para acolher as alegações seria necessário reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ), e porque outras alegações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impondo a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim não se demonstrou hipótese de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento por alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial