AREsp 2919715 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação específica dos incisos/parágrafos do art. 149 do CTN, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Lançamento De Ofício, Execução Fiscal, Notificação Administrativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 indicação suficiente do dispositivo legal impugnado (art. 149 do CTN)
  3. 3 regularidade do lançamento de ofício e constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação específica dos incisos/parágrafos do art. 149 do CTN, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.