AREsp 2694677 - DECISAO

AREsp 2694677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão alegada (ilegitimidade passiva por invasão do imóvel) demanda dilação probatória e o reexame do contexto fático-probatório é vedado neste Tribunal pela Súmula 7/STJ, razão por que se manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIA APARECIDA BONIN DE SOUZA; Exequente/recorrido: Município de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SILVIA APARECIDA BONIN DE SOUZA

Agravante/recorrente

Município de Mongaguá

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a executada é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal por IPTU e taxa de lixo diante de alegada invasão do imóvel há mais de 15 anos
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é meio adequado para reconhecer ilegitimidade passiva sem dilação probatória
  3. 3 Se a pretensão de reexame de provas está vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão alegada (ilegitimidade passiva por invasão do imóvel) demanda dilação probatória e o reexame do contexto fático-probatório é vedado neste Tribunal pela Súmula 7/STJ, razão por que se manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.