AREsp 2825160 - DECISAO

AREsp 2825160 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 148 do CTN na decisão do Tribunal de origem, sendo indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre a questão federal suscitada, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ESTANCIA EUDOXIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; Recorrido/réu: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Loteamento Novo, Planta Genérica De Valores, Repetição De Indébito, Prescrição, Prequestionamento, Art. 148 Do CTN
Processual Civil Tributário IPTU Loteamento Novo Planta Genérica De Valores Repetição De Indébito Prescrição Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTANCIA EUDOXIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante/recorrente

Município de Campinas

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 148 do CTN para viabilizar recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.084 do STF sobre delegação da avaliação individualizada do IPTU
  3. 3 Contagem da prescrição quinquenal para repetição de indébito (art. 168 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 148 do CTN na decisão do Tribunal de origem, sendo indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre a questão federal suscitada, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.