REsp 1440310 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que, enquanto o registro imobiliário mantiver a propriedade em nome do adquirente, este é responsável pelo pagamento do IPTU e TLP, de modo que a anulação do negócio jurídico não torna inexigíveis os tributos até o cancelamento do registro, e o ressarcimento dos valores pagos deve ser buscado contra quem causou a anulação, não contra o Estado.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: REAL ENGENHARIA LTDA.; Agravante No Agravo Interno: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, TLP, Anulação De Compra E Venda De Imóvel, Fato Gerador, Propriedade Registral, Registro Imobiliário, Restituição De Indébito
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Parties

REAL ENGENHARIA LTDA.

Recorrente No Recurso Especial

DISTRITO FEDERAL

Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da compra e venda de imóvel afasta a exigibilidade do IPTU e da TLP quando a propriedade permanece registrada em nome do adquirente
  2. 2 Se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial violou o princípio da colegialidade e se os precedentes utilizados eram adequados ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, enquanto o registro imobiliário mantiver a propriedade em nome do adquirente, este é responsável pelo pagamento do IPTU e TLP, de modo que a anulação do negócio jurídico não torna inexigíveis os tributos até o cancelamento do registro, e o ressarcimento dos valores pagos deve ser buscado contra quem causou a anulação, não contra o Estado.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para cassar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial.