REsp 2219870 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não apresentou provas pré-constituídas capazes de demonstrar erro de zoneamento ou a existência de processo administrativo apto a suspender a exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa; assim, não há omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, mantida a presunção de validade da CDA e vedada a produção de prova em sede de exceção de pré-executividade, decidindo-se pelo não provimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCOS JOSÉ NAVES; Exequente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Zoneamento, Processo Administrativo, Suspensão Da Exigibilidade, Prova Pré Constituída, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Zoneamento Processo Administrativo +3 more

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Parties

MARCOS JOSÉ NAVES

Recorrente

Municipalidade

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída apta a infirmar a presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Se a juntada de extrato de andamento de processo administrativo é suficiente para afastar a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à análise do conjunto probatório nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não apresentou provas pré-constituídas capazes de demonstrar erro de zoneamento ou a existência de processo administrativo apto a suspender a exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa; assim, não há omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, mantida a presunção de validade da CDA e vedada a produção de prova em sede de exceção de pré-executividade, decidindo-se pelo não provimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.