REsp 2217685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão suscitada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no âmbito do recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de invasão anterior ao fato gerador e que as CDAs atendem aos requisitos legais, afastando a nulidade do título executivo.

Parties: Recorrente: SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Invasão De Imóvel, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Taxa De Coleta De Lixo Invasão De Imóvel Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de provas (art. 369 do CPC; art. 16, §2º, Lei 6.830/1980)
2 responsabilidade do proprietário por tributos quando imóvel ocupado por terceiros (art. 34 do CTN)
3 validade formal da Certidão de Dívida Ativa quanto aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015