REsp 2213543 - DECISAO

REsp 2213543 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e aplicou entendimento consolidado segundo o qual o lançamento do IPTU se presume com o envio do carnê e o possuidor/promitente comprador é responsável tributariamente; assim, não há violação de dispositivo federal a autorizar provimento do recurso especial, devendo o recurso ser conhecido em parte e ter seu provimento negado, com majoração dos honorários recursais em 20%.

Parties
Recorrente: PUGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais em 20%.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Tributário, Notificação Presumida Pelo Envio Do Carnê, Legitimidade Passiva Do Promitente Comprador/possuidor, Lei Nº 6.766/1979 (parcelamento Do Solo), Embargos De Declaração E Omissão, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Urbanístico Direito Registral IPTU Lançamento Tributário Notificação Presumida Pelo Envio Do Carnê Legitimidade Passiva Do Promitente Comprador/possuidor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PUGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Município de Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 obrigação do loteador de registrar o desmembramento (arts. 18-20 Lei 6.766/1979)
  3. 3 impossibilidade de presumir desdobramentos imobiliários

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e aplicou entendimento consolidado segundo o qual o lançamento do IPTU se presume com o envio do carnê e o possuidor/promitente comprador é responsável tributariamente; assim, não há violação de dispositivo federal a autorizar provimento do recurso especial, devendo o recurso ser conhecido em parte e ter seu provimento negado, com majoração dos honorários recursais em 20%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais em 20%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial