AREsp 2885612 - DECISAO

AREsp 2885612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ); ademais, o acórdão de origem, diante do baixo valor da causa, adotou o arbitramento por equidade dos honorários (art. 85, § 8º, CPC e Tema 1.076 do STJ), decisão que foi mantida, e o STJ majorou os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Tema 1.076 STJ, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Tributário Processo Civil IPTU Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Tema 1.076 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, § 3º, I, do CPC quanto à fixação de honorários contra a Fazenda Pública
  2. 2 Violação do art. 8º do CPC em razão de alegado enriquecimento sem causa pela fixação dos honorários
  3. 3 Violação do art. 90, § 4º, do CPC quanto à redução pela metade dos honorários por ausência de oposição à extinção do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ); ademais, o acórdão de origem, diante do baixo valor da causa, adotou o arbitramento por equidade dos honorários (art. 85, § 8º, CPC e Tema 1.076 do STJ), decisão que foi mantida, e o STJ majorou os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...