AREsp 2727313 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se hídricos os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem, inclusive o obstáculo trazido pela Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas. Assim, por violação do princípio da dialeticidade e aplicação das normas procedimentais citadas, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA.; Agravado: ente federativo municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPTU, Área De Preservação Permanente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Ambiental Processual Civil IPTU Área De Preservação Permanente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA.

Agravante

ente federativo municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel situado em Área de Preservação Permanente afasta o fato gerador do IPTU
  2. 2 alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, do CPC (prequestionamento)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se hídricos os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem, inclusive o obstáculo trazido pela Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas. Assim, por violação do princípio da dialeticidade e aplicação das normas procedimentais citadas, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.