AREsp 2873864 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, uma vez que o acórdão recorrido foi fundamentado predominantemente em matéria constitucional (aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, "a", da CF e precedentes do STF), tema que não cabe ser examinado em sede de recurso especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal seu exame definitivo.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Concessão De Serviço Público, Posse Qualificada, Art. 150, VI, "a", Da CF, Art. 34 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Concessão De Serviço Público Posse Qualificada Art. 150, Vi, "a", Da CF +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel público cedido a concessionária privada
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade recíproca do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal a concessionárias privadas e sociedades privadas prestadoras de serviços públicos
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, uma vez que o acórdão recorrido foi fundamentado predominantemente em matéria constitucional (aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, "a", da CF e precedentes do STF), tema que não cabe ser examinado em sede de recurso especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal seu exame definitivo.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.