REsp 1865349 - DECISAO

REsp 1865349 - DECISAO

Havendo omissões indicadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SELEPAULO COMERCIO DE COURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Anula Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determina Retorno Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
IPTU, Desapropriação, Imissão Na Posse, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Tributária Do Expropriado
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil IPTU Desapropriação Imissão Na Posse Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SELEPAULO COMERCIO DE COURO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Anula Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determina Retorno Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do proprietário pelo IPTU entre desapropriação e imissão na posse
  2. 2 Omissão no julgamento dos embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de adesão ao valor da indenização apurado em ação de desapropriação como base de cálculo do IPTU

Ratio Decidendi

Havendo omissões indicadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos embargos de declaração